Quando decisões judiciais se sobrepõem ao espírito de justiça, há algo de anormal na República. As prisões de militares acusados de trama golpista expõem um cenário de terra arrasada no ordenamento jurídico. As garantias constitucionais da livre manifestação de pensamento e da liberdade de opinião são criminalizadas por gravações telefônicas e conversas extraídas das redes sociais. Ninguém está seguro, mesmo na inviolabilidade doméstica ou na informalidade de bate-papos. Mera rubrica em sentenças monocráticas detém o semidivino poder de indiciar, julgar, condenar e destruir reputações apartadas do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Os índices econômicos despencam, a criminalidade se alastra, a educação segue ladeira abaixo, a degradação ambiental atinge níveis alarmantes, a diplomacia alinha-se a governos sanguinários e joga no fundo do poço o prestígio internacional do Brasil. Em tribunais superiores são devassadas fraudes recorrentes; o MP, sempre cioso em mandar mudar nomes de logradouros públicos associados a homenagens póstumas, recolhe-se a silêncio constrangedor sobre as escandalosas nomeações de esposas e familiares de ministros para tribunais de contas, naturalmente com salários astronômicos e vitalícios; órgãos da imprensa pródigos em especulações investigativas do passado omitem-se e calam. A comprovação, pela Operação Lava-Jato, dos bilhões de reais subtraídos do erário não provocou penalizações a corruptos e corruptores confessos, hoje reintegrados na sociedade sob o manto da desfaçatez protetora. E o que dizer de políticos com processos eternamente entravados nas cortes a zombarem do princípio da moralidade? São fatos incontestes, mas encarcerar militares ao arrepio da lei se tornou o passatempo da vez para o viés judicial dominante.
Por enquanto, a prisão do General de Exército Braga Netto representa a mais recente cartada nesse quadro de descalabros e legalidade polêmica. Sem desviar um centavo sequer dos cofres públicos, sem ter praticado ilicitude penal ou atentado contra a vida de quem quer que seja, o Oficial-General sofre constrangimentos extremos. Após décadas de destacados serviços prestados à Nação, ele se vê em meio a acontecimentos que servem de palco para oportunistas assacarem impropriedades contra as Forças Armadas. Do festival de absurdos propostos e análises capengas, emerge o clichê “lugar de militar é no quartel”, mutatis mutandis, extensivo ao magistrado que se expressa fora dos autos dos processos e ao jornalista que difunde informações falsas ou tendenciosas.
Acrescentem as prisões sem culpa formada de envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023 e as sanções desmedidas aos já sentenciados, tudo em nome de uma democracia incapaz de respeitar os mais elementares direitos da Cidadania.
Têmis, a deusa da Justiça, deve estar a se lamentar do atual cenário jurídico brasileiro.
Faz sentido.
Texto por: Cel Nilo Paulo Moreira / Cel Veterano (AMAN – 1972) e Membro do Conselho Editorial da Revista do Clube Militar.
Artigo retirado da Revista Clube Militar edição 498, pág. 3. Confira a revista aqui.
