A responsabilidade sobre os recursos e a destinação de emendas parlamentares no âmbito do Programa Calha Norte
Em relação à matéria intitulada “Orçamento secreto de R$ 401 milhões da Defesa pagou até capela funerária”, publicada em O Globo, na edição deste domingo (3), o Ministério da Defesa esclarece que as informações sobre as emendas RP9 (emendas do relator) são disponibilizadas no site da pasta e podem ser acessadas por qualquer cidadão, havendo a devida transparência, conforme prevê a legislação.
É importante assinalar que a reportagem não esclareceu ao leitor que há distinção entre recursos do Orçamento da Defesa e os provenientes de emendas parlamentares. Diferentemente do que informa a reportagem, o Programa Calha Norte (PCN) não tem competência para definir os valores e nem a destinação de emendas parlamentares. Cabe, exclusivamente, aos parlamentares, nos termos da lei vigente, definirem quais municípios serão contemplados, quais obras serão realizadas ou quais equipamentos serão adquiridos, por meio da destinação de emendas (individuais, de bancada ou de relator).
Ao Programa, que tem uma atuação consolidada ao longo de 36 anos, compete acompanhar a gestão do recurso público, monitorar a execução dos projetos e aferir se os recursos estão sendo aplicados conforme a finalidade aprovada, observando os princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia de sua implementação.
O PCN abrange, atualmente, 619 municípios em 10 estados e tem como objetivo levar desenvolvimento à região da Amazônia Legal, por intermédio de obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos destinados a municípios afastados dos grandes centros urbanos. Assim, qualquer parlamentar que represente essas localidades tem a prerrogativa de propor emendas ao programa.
A análise de tais emendas – impositivas ou de relatoria – é feita pelo Calha Norte a partir de critérios técnicos e não políticos, verificando se estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela portaria 115/GM-MD de 26 de dezembro de 2019, não havendo, portanto, vinculações partidárias ou qualquer tipo de beneficiamento a determinados políticos.
A capilaridade, a abrangência territorial e o alcance das ações do Programa Calha Norte podem contribuir para melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida de habitantes de pequenas comunidades isoladas, valendo-se de sua capacidade para a celebração e a execução de convênios de obras e serviços de engenharia nas áreas de infraestrutura pública de defesa, educação, esporte, saúde, assistência social, desenvolvimento econômico, segurança pública e transportes, bem como a aquisição de bens permanentes, atinentes a equipamentos de construção, equipamentos agrícolas, grupos geradores, implementos agrícolas, máquinas diversas, veículos administrativos, veículos de carga (chassi), veículos especiais para segurança pública e defesa civil, veículos de transporte de pessoal e embarcações.
A missão do Ministério da Defesa vai além da defesa da Pátria e da soberania nacional. Inclui contribuir para a ocupação e a integração do território, bem como a promoção do desenvolvimento nacional. Portanto, a defesa do País é indissociável de seu desenvolvimento, com prioridade para a faixa de fronteira, a área da Amazônia Legal, especialmente as regiões com vazios demográficos e baixos níveis de atividades econômicas.
Por fim, o Ministério da Defesa pauta suas ações pelos princípios da legalidade, da probidade, da verdade e da responsabilidade pública, tendo como farol a defesa da Pátria, a soberania nacional e o compromisso com o Povo brasileiro.
A responsabilidade sobre os recursos e a destinação de emendas parlamentares no âmbito do Programa Calha Norte
Em relação à matéria intitulada “Orçamento secreto de R$ 401 milhões da Defesa pagou até capela funerária”, publicada em O Globo, na edição deste domingo (3), o Ministério da Defesa esclarece que as informações sobre as emendas RP9 (emendas do relator) são disponibilizadas no site da pasta e podem ser acessadas por qualquer cidadão, havendo a devida transparência, conforme prevê a legislação.
É importante assinalar que a reportagem não esclareceu ao leitor que há distinção entre recursos do Orçamento da Defesa e os provenientes de emendas parlamentares. Diferentemente do que informa a reportagem, o Programa Calha Norte (PCN) não tem competência para definir os valores e nem a destinação de emendas parlamentares. Cabe, exclusivamente, aos parlamentares, nos termos da lei vigente, definirem quais municípios serão contemplados, quais obras serão realizadas ou quais equipamentos serão adquiridos, por meio da destinação de emendas (individuais, de bancada ou de relator).
Ao Programa, que tem uma atuação consolidada ao longo de 36 anos, compete acompanhar a gestão do recurso público, monitorar a execução dos projetos e aferir se os recursos estão sendo aplicados conforme a finalidade aprovada, observando os princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia de sua implementação.
O PCN abrange, atualmente, 619 municípios em 10 estados e tem como objetivo levar desenvolvimento à região da Amazônia Legal, por intermédio de obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos destinados a municípios afastados dos grandes centros urbanos. Assim, qualquer parlamentar que represente essas localidades tem a prerrogativa de propor emendas ao programa.
A análise de tais emendas – impositivas ou de relatoria – é feita pelo Calha Norte a partir de critérios técnicos e não políticos, verificando se estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela portaria 115/GM-MD de 26 de dezembro de 2019, não havendo, portanto, vinculações partidárias ou qualquer tipo de beneficiamento a determinados políticos.
A capilaridade, a abrangência territorial e o alcance das ações do Programa Calha Norte podem contribuir para melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida de habitantes de pequenas comunidades isoladas, valendo-se de sua capacidade para a celebração e a execução de convênios de obras e serviços de engenharia nas áreas de infraestrutura pública de defesa, educação, esporte, saúde, assistência social, desenvolvimento econômico, segurança pública e transportes, bem como a aquisição de bens permanentes, atinentes a equipamentos de construção, equipamentos agrícolas, grupos geradores, implementos agrícolas, máquinas diversas, veículos administrativos, veículos de carga (chassi), veículos especiais para segurança pública e defesa civil, veículos de transporte de pessoal e embarcações.
A missão do Ministério da Defesa vai além da defesa da Pátria e da soberania nacional. Inclui contribuir para a ocupação e a integração do território, bem como a promoção do desenvolvimento nacional. Portanto, a defesa do País é indissociável de seu desenvolvimento, com prioridade para a faixa de fronteira, a área da Amazônia Legal, especialmente as regiões com vazios demográficos e baixos níveis de atividades econômicas.
Por fim, o Ministério da Defesa pauta suas ações pelos princípios da legalidade, da probidade, da verdade e da responsabilidade pública, tendo como farol a defesa da Pátria, a soberania nacional e o compromisso com o Povo brasileiro.
