A confiabilidade e a transparência de um processo eleitoral constituem requisitos básicos para uma democracia saudável, e suscitaram, em 2021, o debate sobre a implementação da urna eletrônica com voto impresso auditável, provocado pela PEC 135/2019. Na ocasião, o então presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, presencialmente, no Congresso Nacional, em defesa apaixonada, assegurou que as urnas eletrônicas brasileiras são seguras e auditáveis. A inviolabilidade das urnas eletrônicas, atestada pela própria equipe técnica do TSE, não pode ser um dogma. Auditorias externas, desde que não sejam obrigadas a atuar em ambiente controlado, são essenciais para atestar a lisura dos processos.
O presidente do TSE afirmou, na ocasião, que se o Congresso Nacional aprovasse o voto impresso e o STF validasse, tudo bem. Então o STF precisaria ratificar? E a tão apregoada separação e independência entre os poderes?
Como de praxe, vivemos em 2022 mais um ano eleitoral conturbado. O ministro Barroso esteve em Portugal por ocasião das últimas eleições e, de retorno ao Brasil, teceu elogios às urnas eletrônicas utilizadas. Deixou de mencionar que foram empregadas Urnas Eletrônicas de 3ª Geração, ou seja, com voto impresso auditável.
Interessante ressaltar que a esquerda venceu, com cerca de 40% de abstenções. Como naquele país a população idosa prepondera, provavelmente muitos desses deixaram de votar. Aqui no Brasil, o TSE tem se empenhado para que jovens aos 16 anos obtenham o título e votem na próxima eleição. Cabeças jovens, tradicionalmente, tem tendências socialistas. Urge portanto, como contraponto, que os clubes e os conservadores se empenhem para que os mais idosos chequem a validade de seus títulos, compareçam às seções eleitorais e votem.
No arroubo de combater o que denomina como “Fake news”, o TSE assinou acordo com o gestor do WhatsApp, com vistas a limitar o alcance do aplicativo nas redes sociais. Conclui-se que somente matérias aprovadas pelo TSE devem ser consideradas como “True news”. Opiniões divergentes são inaceitáveis, ou seja, a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal virou fumaça. Isso é democracia? Cabe ressaltar que, no Brasil, os que mais bradam pela democracia são, no fundo, aqueles que mais a desprezam.
Apesar de o ministro Barroso nem ser mais o presidente do TSE, segue obcecado pelo assunto processo eleitoral e, fiel ao peculiar ativismo político, a ponto de, em fórum internacional, emitir opinião detrativa às Forças Armadas, o que ocasionou, em 24 de abril de 2022, a expedição de incisiva nota de repúdio pelo Ministério da Defesa.
Por oportuno, enfatiza-se a importância de o Ministério da Defesa e as Forças Armadas exercerem, de fato; as prerrogativas de direito que lhes asseguram a participação e fiscalização do sistema eleitoral, conforme preconizado em documentos normativos do próprio TSE.
O Comando de Defesa Cibernética do Exército enviou recentemente ao TSE propostas de aprimoramento das atuais urnas eletrônicas, sobre as quais o órgão impôs sigilo absoluto. Se tais sugestões não abordarem a adoção do voto impresso, não se resolve o problema básico, razão central do pendente questionamento: a possibilidade de cotejo do digital com o físico.
Prendemo-nos tão somente a processo eleitoral, sem citar o emblemático caso do deputado Daniel Silveira, o que seria lenha demais para uma fogueira só. Enfim, o ativismo judicial vivenciado pelo Brasil há tempos, em todos os campos, acarreta uma sensação de insegurança jurídica sem precedentes, extremamente danosa ao futuro do país.
Lamentável.
